Termos de Serviço

Bem-vindo ao AreaCacao. O AreaCacao é um serviço desenvolvido e operado pela Contenfo LLC, com sede social em 1309 Coffeen Avenue STE 1200, Sheridan, WY 82801, United States. Os presentes Termos de Serviço (doravante, os "Termos") regulam o acesso e o uso do serviço AreaCacao, acessível em areacacao.com, seus subdomínios e serviços associados, tanto os atuais quanto os que venham a ser incorporados no futuro sob o mesmo domínio raiz. Ao se cadastrar ou utilizar o serviço, você aceita ficar vinculado a estes Termos. Se não estiver de acordo com algum deles, pedimos que não utilize o serviço.

1. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes conceitos terão o significado indicado a seguir:

• Contenfo LLC: Empresa desenvolvedora e operadora do serviço AreaCacao, com sede social em 1309 Coffeen Avenue STE 1200, Sheridan, WY 82801, United States.
• AreaCacao: O serviço SaaS (Software as a Service) acessível em areacacao.com e seus subdomínios, incluindo todas as suas funcionalidades, aplicativos, APIs e serviços associados.
• Usuário: Toda pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza o serviço em qualquer de suas modalidades.
• Conta: Registro individual do Usuário no serviço, com credenciais pessoais de acesso.
• Conteúdo do Usuário: Todo material inserido pelo Usuário no serviço, incluindo, sem limitação, receitas, ingredientes personalizados, formulações, dados de custos e preços, informações de fornecedores, estoque, pedidos, fichas técnicas e arquivos enviados (fotografias, PDFs, exportações).
• Plano: Nível de assinatura contratado pelo Usuário (Starter, Pro ou outros que venham a ser publicados), que determina as funcionalidades e os limites disponíveis.

2. Descrição do serviço

O AreaCacao é um serviço destinado a chocolateiros profissionais e ateliês que permite formular chocolates, validar tecnicamente suas receitas, calcular custos e margens, gerenciar estoque e pedidos, e gerar documentação profissional (fichas técnicas, alergênicos).

O serviço inclui, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Formulador de chocolates: Ferramenta de criação de fórmulas com suporte a diferentes tipos de chocolate.
• Validação técnica: Pontuação de viabilidade da fórmula com semáforo por parâmetros (água, açúcares, outras gorduras, manteiga de cacau) e alertas de risco na produção.
• Base de ingredientes: Catálogo com mais de 10.000 ingredientes pré-carregados com dados técnicos, e a possibilidade de adicionar ingredientes personalizados.
• Painel de custos e margens: Detalhamento de custos, simulador de margem e preço de venda, suporte a múltiplas moedas.
• Alergênicos automáticos: Cálculo dos 14 alergênicos do Regulamento UE 1169/2011 a partir dos ingredientes.
• Fichas técnicas em PDF: Exportação profissional em formato A4.
• Assistente de custos e extração com IA: Funcionalidades baseadas em inteligência artificial para importar receitas a partir de foto/PDF e analisar estruturas de custo.
• Estoque e pedidos de compra: Gestão de estoque e pedidos a fornecedores.

3. Cadastro e conta

Para utilizar o serviço, é necessário criar uma conta. Ao se cadastrar, você declara e garante que:

• Tem pelo menos 18 anos ou atua em representação de uma organização com capacidade legal suficiente para aceitar estes Termos e celebrar contratos vinculantes.
• As informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas. Você se compromete a mantê-las atualizadas o tempo todo.
• É responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e/ou segundo fator) e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Notificará o AreaCacao imediatamente caso detecte qualquer acesso não autorizado à sua conta, escrevendo para support@areacacao.com.
• Cada conta é pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhar credenciais de acesso nem permitir que um terceiro utilize sua conta, salvo nos casos de usuários adicionais autorizados pelo seu plano.

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que descumpram esses requisitos.

4. Uso aceitável

4.1. Usos permitidos

O Usuário pode:

• Inserir receitas, ingredientes, formulações, custos e documentos próprios ou sobre os quais detenha os direitos necessários para seu uso no serviço.
• Utilizar as funcionalidades contratadas de acordo com o plano ativo.
• Convidar os usuários adicionais previstos pelo seu plano (por exemplo, até 2 usuários no plano Pro).
• Exportar seus dados nos formatos disponíveis no serviço.

4.2. Usos proibidos

O Usuário compromete-se a NÃO:

• Enviar conteúdo protegido por direitos autorais sobre o qual não detenha os direitos ou licenças necessários para seu uso.
• Utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à legislação vigente.
• Tentar acessar dados ou contas de outros usuários sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte do serviço ou de qualquer um de seus componentes.
• Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso ao serviço ou às suas funcionalidades sem autorização expressa e por escrito do AreaCacao.
• Tentar extrair, replicar ou copiar os modelos de inteligência artificial, algoritmos, base de ingredientes ou tecnologia subjacente do serviço.
• Sobrecarregar o sistema com solicitações automatizadas, bots ou scripts que excedam o uso razoável e normal do serviço, ou que tentem contornar os limites do plano (créditos de IA, usuários etc.).

O descumprimento destas condições poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das ações legais que possam caber.

5. Controle de exportações e sanções

A Contenfo LLC é uma sociedade constituída nos Estados Unidos, razão pela qual o serviço está sujeito à legislação norte-americana de controle de exportações e de sanções econômicas. Ao utilizar o serviço, o Usuário declara e garante que não se encontra em um país ou território sujeito a embargo por parte do Governo dos Estados Unidos, que não consta de nenhuma lista de partes restritas ou sancionadas —incluídas as listas do Office of Foreign Assets Control do Departamento do Tesouro e as listas de partes denegadas do Departamento de Comércio— e que não utilizará o serviço para nenhum fim proibido por essa legislação.

6. Conteúdo do Usuário

O Usuário conserva, a todo momento, a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo que inserir no serviço. O AreaCacao não adquire nenhum direito de propriedade sobre esse Conteúdo.

Ao inserir Conteúdo no AreaCacao, o Usuário concede ao AreaCacao uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esse Conteúdo com o único fim de prestar o serviço contratado.

O Conteúdo do Usuário não é utilizado para treinar modelos de inteligência artificial de uso geral, nem é compartilhado com terceiros para essa finalidade. Seu uso limita-se estritamente ao armazenamento, processamento, indexação, cálculo e geração de resultados (fichas, validações, custos, sugestões de IA) dentro do espaço isolado associado à conta do Usuário.

O Usuário pode excluir seu Conteúdo a qualquer momento pela interface do serviço. A exclusão é definitiva a partir do momento em que é confirmada: o item deixa de estar acessível e não pode ser recuperado pelo aplicativo. Não há lixeira nem período de carência, razão pela qual recomendamos exportar previamente o que se deseje conservar.

7. Módulo de Análise Sensorial — Obrigações específicas

O cliente que utilizar o módulo de Análise Sensorial reconhece que:

1. É o Controlador dos dados pessoais dos painelistas que cadastrar, convidar ou gerenciar por meio da plataforma.
2. Obteve ou obterá o consentimento informado do painelista antes de inserir seus dados.
3. Aceita o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), nos termos do Art. 28 do RGPD, como parte integrante destes Termos. Pode solicitar uma cópia em privacy@areacacao.com.
4. É responsável pela veracidade, exatidão e legitimidade dos dados que insere sobre terceiros.
5. O AreaCacao não se responsabiliza por reclamações decorrentes do descumprimento, por parte do cliente, de seu dever de informar o painelista ou de obter seu consentimento.

8. Propriedade intelectual

O serviço AreaCacao, incluindo, sem limitação, sua interface, APIs, algoritmos, base de ingredientes e macros técnicas, código-fonte, design, logotipos, marcas, documentação e toda a tecnologia subjacente, é de propriedade exclusiva da Contenfo LLC e está protegido pelas leis de propriedade intelectual e industrial aplicáveis.

O acesso e o uso do serviço não conferem ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre ele. Fica expressamente proibido copiar, modificar, distribuir, reproduzir, descompilar ou criar obras derivadas de qualquer parte do serviço sem o consentimento prévio e por escrito do AreaCacao.

9. Disponibilidade do serviço

O serviço é prestado "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O AreaCacao REJEITA TODA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUÍDAS, SEM CARÁTER LIMITATIVO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO, BEM COMO QUALQUER GARANTIA DECORRENTE DO CURSO DAS NEGOCIAÇÕES OU DOS USOS DO COMÉRCIO. O AreaCacao não garante uma disponibilidade de 100% nem um funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

Determinadas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias implícitas, razão pela qual é possível que as exclusões acima não se apliquem a você em sua totalidade. Nada do disposto nesta seção limita os direitos que a legislação imperativa de proteção ao consumidor do seu país de residência lhe reconheça.

Envidaremos esforços razoáveis para manter o serviço operacional e acessível. As tarefas de manutenção programada que possam afetar a disponibilidade serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

O AreaCacao não será responsável por interrupções ou degradações do serviço causadas por falhas em serviços de terceiros, provedores de infraestrutura, redes de comunicação ou outros fatores alheios ao seu controle razoável.

10. Limitações da inteligência artificial

O Usuário reconhece e aceita as seguintes limitações inerentes ao funcionamento das funcionalidades baseadas em inteligência artificial do serviço (extração a partir de foto/PDF, assistente de custos, validações automáticas):

• Os resultados gerados pela IA não constituem assessoria profissional vinculante (técnica, jurídica, nutricional, sanitária ou fiscal). São um apoio ao trabalho do profissional.
• A IA pode gerar respostas que contenham imprecisões, informações incompletas ou erros. A tecnologia, por sua própria natureza, não garante a exatidão absoluta de seus resultados.
• O Usuário é responsável por verificar a qualidade, a exatidão e a adequação de qualquer resultado gerado pela IA antes de utilizá-lo na produção, na rotulagem ou em documentação para clientes ou autoridades.
• O AreaCacao não garante a precisão, a integridade ou a adequação das respostas geradas pela IA para nenhum fim específico.
• O cumprimento da legislação alimentar aplicável aos produtos elaborados pelo Usuário (rotulagem, alergênicos, informação ao consumidor) é responsabilidade exclusiva do Usuário. As funcionalidades de alergênicos do serviço são uma ferramenta de apoio que parte do Regulamento UE 1169/2011 e não substituem a revisão profissional.
• Âmbito normativo do cálculo de alergênicos. O módulo de alergênicos do AreaCacao foi construído sobre o Anexo II do Regulamento (UE) 1169/2011, que identifica catorze substâncias de declaração obrigatória na União Europeia. Não implementa os marcos de rotulagem de alergênicos de outras jurisdições, em particular os dos Estados Unidos (Food Allergen Labeling and Consumer Protection Act e regulamentação da FDA) nem os do Canadá (Regulamento de Alimentos e Medicamentos e regulamentação da CFIA), que diferem tanto nas substâncias sujeitas a declaração quanto na forma, na denominação e no formato obrigatórios dessa declaração. O resultado oferecido pelo módulo é uma ferramenta de apoio ao trabalho do profissional e não constitui uma declaração de alergênicos conforme para nenhum mercado. Cabe exclusivamente ao Usuário verificar e adaptar essa informação antes de utilizá-la na rotulagem, na documentação ou na informação ao consumidor, de acordo com a legislação vigente no mercado em que comercializar seus produtos.
• Transparência. As funcionalidades do serviço baseadas em inteligência artificial são identificadas como tais na interface, de modo que o Usuário saiba a todo momento quando está interagindo com um sistema de inteligência artificial e quando um resultado foi gerado por um deles. O AreaCacao não utiliza sistemas de reconhecimento de emoções, categorização biométrica nem nenhuma das práticas proibidas pelo Regulamento (UE) 2024/1689.

11. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais rege-se por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante da relação contratual entre você e o AreaCacao. Recomendamos que você a leia com atenção.

Ao utilizar o serviço, você aceita o tratamento dos seus dados conforme descrito na referida Política de Privacidade. Nós nos comprometemos a tratar os dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) para usuários localizados no Espaço Econômico Europeu, a legislação de proteção de dados da América Latina e as normas aplicáveis nas demais jurisdições onde o serviço opera.

Os clientes B2B sujeitos ao RGPD podem solicitar o Acordo de Tratamento de Dados (DPA, Art. 28 do RGPD), e uma cópia assinada dele, em privacy@areacacao.com.

12. Faturamento e pagamentos

O AreaCacao oferece os seguintes planos pagos, nas condições publicadas na página de planos do site:

• Preços e ciclos: os preços vigentes são publicados de forma transparente no site. O faturamento pode ser mensal, anual ou por blocos pré-pagos de três (3) ou seis (6) meses, conforme a modalidade selecionada pelo Usuário ao contratar. Em um bloco pré-pago, paga-se antecipadamente o bloco inteiro, e a assinatura é renovada por um bloco de mesma duração. Antes que o Usuário forneça seus dados de pagamento, são exibidos a ele, de forma clara e destacada: o plano contratado, o valor, a periodicidade da cobrança, a data da primeira cobrança, o fato de que a assinatura é renovada automaticamente, o valor pelo qual será renovada e o procedimento para cancelá-la.
• Consentimento à renovação: a assinatura é ativada somente após o consentimento expresso do Usuário às condições de renovação automática, dado durante o processo de contratação. Conservamos o registro desse consentimento por três (3) anos ou por um (1) ano a partir do término do contrato, o que for maior.
• Confirmação da contratação: imediatamente após a contratação, o Usuário recebe por e-mail uma confirmação que contém o plano contratado, o valor, a periodicidade, as condições de renovação automática, a política de cancelamento e o procedimento para cancelar, em um formato que pode conservar.
• Provedores de pagamento: os pagamentos são processados por meio de provedores de pagamento certificados. Os dados de cartão ou de conta bancária são tratados diretamente por esses provedores.
• Renovação automática: as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo por um período idêntico, salvo se o Usuário cancelar antes da data de renovação.
• Avisos de renovação: enviaremos ao Usuário, no endereço de e-mail associado à sua conta:
  1. Um lembrete anual que indica o serviço contratado, a periodicidade e o valor das cobranças associadas e a forma de cancelá-lo.
  2. Nos planos com período inicial de um ano ou superior, um aviso prévio enviado com antecedência não inferior a quinze (15) nem superior a quarenta e cinco (45) dias em relação a cada renovação, que indica que a assinatura será renovada automaticamente salvo cancelamento, o valor e a periodicidade da renovação, o procedimento de cancelamento com um link direto e nossos dados de contato.
  3. Nas promoções com preço inicial reduzido, um aviso do fim do preço promocional enviado com antecedência não inferior a sete (7) dias em relação à primeira cobrança pelo preço normal, que indica a data e o valor dessa cobrança, sua periodicidade e o procedimento de cancelamento.
• Cancelamento: o Usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento nas configurações da sua conta, por meio de um link ou botão diretamente acessível, sem necessidade de entrar em contato conosco nem de explicar por escrito seus motivos (apenas se pede que escolha um de uma lista breve) e sem mais etapas do que as necessárias para contratar. O cancelamento produz efeito ao final do ciclo em curso, e o Usuário mantém o acesso até essa data. Confirmaremos o cancelamento por e-mail.
• Alterações de preço: poderemos modificar os preços dos planos notificando o Usuário afetado com trinta (30) dias de antecedência em relação à data em que o novo preço produzir efeito. A notificação indicará o preço anterior, o novo preço, a data de vigência e o procedimento de cancelamento. Os novos preços serão aplicados no ciclo de faturamento seguinte ao período de notificação. Se o Usuário não aceitar o novo preço, pode cancelar antes dessa data sem nenhuma penalidade.
• Promoções e descontos: quando for aplicado um preço promocional, um desconto de lançamento ou um período de teste, serão indicados sua duração e o preço pelo qual a assinatura será renovada após seu término, antes que o Usuário forneça seus dados de pagamento. Uma promoção pode ter uma data de término e ser reservada a contas sem uma assinatura em andamento; ambas as condições são indicadas antes do pagamento. Durante o primeiro período de uma promoção com preço inicial reduzido, a mudança para um plano superior é aplicada ao final desse período, sem cobranças proporcionais.
• Preço garantido: enquanto o oferecermos, as contas sem uma assinatura em andamento podem contratar os planos Starter ou Pro em blocos de três (3) ou seis (6) meses ou anual com um desconto sobre o preço vigente, indicado antes do pagamento. Esse desconto é mantido em cada renovação enquanto a assinatura continuar sem interrupção, inclusive ao mudar entre Starter e Pro ou entre os blocos de três (3) ou seis (6) meses e o anual. Ele é perdido se a assinatura for cancelada e chegar ao fim, se terminar por falta de pagamento depois de esgotadas as novas tentativas de cobrança, ou se o Usuário mudar para o pagamento mensal; a partir de então, aplica-se o preço vigente. Se alterarmos os preços dos planos conforme o item anterior, com o mesmo aviso de trinta (30) dias, o preço garantido muda na mesma proporção: mantém-se o mesmo desconto sobre o preço vigente. Podemos deixar de oferecer o preço garantido a novas assinaturas a qualquer momento; quem já o tiver o mantém nas condições acima.
• Passe de 90 Dias: o Passe é um pagamento único que dá acesso ao plano Pro durante noventa (90) dias corridos a partir do momento da cobrança, com quinhentos (500) créditos a cada trinta (30) dias. Não é uma assinatura: não é renovado, não gera cobranças posteriores e não há nada a cancelar. Ao terminar, a conta passa ao modo de consulta e conserva seus dados (ver seção 13). O Passe serve para conhecer o serviço e pode ser adquirido uma única vez por conta; se for pago duas vezes, a segunda cobrança é reembolsada integralmente. Um Passe reembolsado é considerado utilizado para esses fins.
• Impostos: os preços publicados são preços finais. Quando houver obrigação legal de repassar um imposto indireto (IVA, GST/HST/QST, impostos estaduais sobre vendas ou outros), ele se considera incluído no preço anunciado e será discriminado na fatura. O Usuário é responsável por fornecer um número de identificação fiscal válido, quando cabível.
• Direito de arrependimento (consumidores): se você contratar como consumidor, ou seja, com um propósito alheio à sua atividade profissional ou empresarial, você dispõe de catorze (14) dias corridos a partir da celebração do contrato para desistir dele sem necessidade de justificativa. Como o serviço é prestado de forma imediata, durante a contratação será solicitado que você (i) peça expressamente o início imediato da prestação e (ii) reconheça que perderá seu direito de arrependimento uma vez que o serviço tenha sido executado por completo. Se você desistir dentro do prazo depois de iniciada a prestação, cobraremos apenas a parte proporcional ao serviço prestado até esse momento. Para desistir, basta nos comunicar em support@areacacao.com. Este direito não se aplica a quem contrata no âmbito de sua atividade profissional ou empresarial, sem prejuízo da garantia de 30 dias do item seguinte, que se aplica a todos os Usuários.
• Garantia de 30 dias: se o serviço não for o que o Usuário esperava, ele pode solicitar o reembolso integral do valor do Passe de 90 Dias dentro dos trinta (30) dias corridos seguintes ao pagamento, escrevendo para support@areacacao.com, sem necessidade de justificativa e independentemente de contratar como consumidor ou como profissional. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento, no prazo fixado pela instituição bancária. Com o reembolso do valor, cessa o acesso às funcionalidades pagas; os dados do Usuário são conservados (seção 13).
• Reembolsos fora da garantia: à parte da garantia anterior e do direito de arrependimento, e salvo se a lei exigir outra coisa, as mensalidades já pagas correspondentes a períodos já iniciados não são reembolsáveis. Se uma funcionalidade contratada deixar de estar operacional durante um período significativo por causa imputável ao AreaCacao, o Usuário poderá solicitar um reembolso ou um crédito equivalente escrevendo para support@areacacao.com.
• Inadimplência: em caso de inadimplência, o AreaCacao poderá suspender o acesso às funcionalidades pagas até sua regularização.

13. Rescisão

O Usuário pode cancelar sua conta ou assinatura a qualquer momento nas configurações do serviço. Não é necessário aviso prévio nem justificativa.

Após o cancelamento da assinatura, ou ao término de um Passe de 90 Dias, a conta passa ao modo de consulta: o Usuário mantém o acesso às suas receitas, custos, degustações e estudos em modo somente leitura, e seus dados são conservados por tempo indeterminado enquanto a conta existir. O Usuário pode solicitar a qualquer momento a exportação dos seus dados ou a exclusão completa da conta, conforme a Política de Privacidade; a exclusão é permanente e irreversível, salvo obrigação legal de conservação.

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que descumpram estes Termos. Em condições normais, notificaremos o Usuário com antecedência razoável antes de proceder à suspensão ou ao cancelamento. No entanto, em caso de infrações graves (uso ilegal do serviço, acesso não autorizado a dados de terceiros, geração de conteúdo nocivo ou tentativas de fraude), poderemos proceder à suspensão imediata da conta sem aviso prévio.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o AreaCacao não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, a perda de lucros, receitas, dados, oportunidades de negócio ou economias previstas, independentemente de ter sido advertido ou não da possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total e acumulada do AreaCacao perante o Usuário por qualquer reclamação decorrente de ou relacionada a estes Termos ou ao uso do serviço estará limitada ao valor total pago pelo Usuário ao AreaCacao durante os 12 meses anteriores à data da reclamação. Na hipótese de o Usuário não ter realizado nenhum pagamento, a responsabilidade máxima ficará limitada a cem euros (€ 100) ou seu equivalente na moeda em que tiver sido faturado.

As limitações acima não serão aplicáveis nas hipóteses em que a legislação imperativa não permitir a exclusão ou a limitação de responsabilidade.

O AreaCacao não será responsável pelos danos causados por:

• Força maior: eventos fora do controle razoável do AreaCacao, incluindo desastres naturais, pandemias, conflitos armados, greves, atos de terrorismo, falhas generalizadas de infraestrutura ou decisões governamentais.
• Falhas de serviços de terceiros: interrupções ou erros em serviços de provedores externos dos quais o serviço depende.
• Conteúdo do Usuário: imprecisões, erros ou omissões no Conteúdo inserido pelo Usuário, bem como as consequências decorrentes de resultados gerados pela IA a partir desse Conteúdo.

15. Indenização pelo Usuário

O Usuário manterá a Contenfo LLC, bem como seus administradores, empregados e colaboradores, isentos de responsabilidade e indenes perante qualquer reclamação, demanda, sanção, perda ou despesa —incluídos os honorários advocatícios razoáveis— que decorra de:

• O Conteúdo inserido pelo Usuário no serviço e os direitos sobre esse Conteúdo.
• Os dados de terceiros que o Usuário inserir no serviço, em particular os dados de painelistas do módulo de Análise Sensorial, e o descumprimento de suas obrigações como Controlador descritas na seção 7.
• O uso que o Usuário fizer dos resultados do serviço na rotulagem, na documentação, na comercialização ou na informação ao consumidor de seus próprios produtos, bem como o cumprimento da legislação alimentar aplicável no mercado em que os comercializar.
• O descumprimento, por parte do Usuário, destes Termos ou da legislação que lhe for aplicável.

O AreaCacao comunicará ao Usuário, sem demora injustificada, qualquer reclamação coberta por esta cláusula, e o Usuário poderá participar de sua defesa. Esta cláusula não será aplicável na medida em que a legislação imperativa de proteção ao consumidor do país de residência do Usuário o impeça.

16. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As modificações serão notificadas aos Usuários com no mínimo 30 dias de antecedência, por e-mail ou por notificação dentro do serviço.

O uso continuado do serviço após o decurso do período de notificação será considerado aceitação dos novos Termos. Se o Usuário não estiver de acordo com as modificações, poderá cancelar sua conta antes que as alterações entrem em vigor, sem nenhuma penalidade.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se e interpretam-se de acordo com as leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos, sem prejuízo das disposições imperativas em matéria de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis no país de residência do Usuário.

Para qualquer controvérsia decorrente da interpretação, do cumprimento ou da execução destes Termos, as partes submetem-se ao foro dos tribunais do Condado de Sheridan, Wyoming, Estados Unidos, salvo se a legislação de proteção dos consumidores aplicável ao Usuário exigir a submissão a um foro distinto.

Antes de iniciar qualquer ação judicial, a parte que considerar que existe uma controvérsia a comunicará à outra por escrito, descrevendo o problema e a solução pretendida, e ambas as partes tentarão resolvê-la de boa-fé durante um prazo de trinta (30) dias. Este requisito não impede nenhuma das partes de requerer medidas cautelares urgentes, nem limita o direito do Usuário de recorrer às vias de reclamação que a legislação imperativa do seu país de residência coloque à sua disposição.

18. Idade mínima

O serviço destina-se a pessoas maiores de idade com capacidade legal suficiente para contratar, ou a representantes autorizados de uma organização. Ao criar uma conta, o Usuário declara e garante que tem pelo menos 18 anos ou atua em representação de uma organização com capacidade legal para aceitar estes Termos.

O requisito de dezoito (18) anos corresponde à capacidade legal para contratar. Independentemente dele, não coletamos deliberadamente dados pessoais de menores de dezesseis (16) anos —idade de consentimento digital nos termos do Regulamento (UE) 2016/679— nem de menores de treze (13) anos, limite aplicável nos Estados Unidos nos termos da Children's Online Privacy Protection Act (COPPA). Se tomarmos conhecimento de que um menor forneceu dados pessoais sem o consentimento de seu representante legal, procederemos à sua eliminação o mais rapidamente possível. Você pode nos comunicar isso em privacy@areacacao.com.

19. Comunicações eletrônicas

Ao criar uma conta, o Usuário aceita receber em formato eletrônico —por e-mail ou por notificação dentro do serviço— as comunicações, avisos, contratos, faturas e demais documentação relacionada ao serviço, e reconhece que essas comunicações satisfazem qualquer requisito legal de forma escrita. O Usuário pode solicitar uma cópia em outro suporte escrevendo para support@areacacao.com. É responsabilidade do Usuário manter atualizado o endereço de e-mail associado à sua conta.

20. Contato

Para qualquer consulta, dúvida ou comunicação relacionada a estes Termos de Serviço, você pode entrar em contato conosco:

• Contato corporativo (Contenfo LLC): privacy@areacacao.com
• Suporte e consultas gerais: support@areacacao.com
• Site: areacacao.com

21. Histórico de alterações

Os presentes Termos de Serviço foram atualizados pela última vez em 23 de outubro de 2026. Qualquer modificação posterior será comunicada conforme o disposto na seção 16.

• 23 de outubro de 2026 (5.ª revisão): novo preço garantido para os planos Starter e Pro em blocos de três (3) ou seis (6) meses ou anual: seu desconto é mantido em cada renovação enquanto a assinatura continuar e pode deixar de ser oferecido a novas assinaturas a qualquer momento. O restante do documento não foi modificado.
• 20 de outubro de 2026 (4.ª revisão): nova modalidade de faturamento por blocos pré-pagos de três (3) ou seis (6) meses. Aviso do fim do preço promocional com pelo menos sete (7) dias de antecedência. As promoções podem ter data de término e ser reservadas a contas sem assinatura em andamento, e durante seu primeiro período a mudança para um plano superior é aplicada ao final desse período. Ao cancelar, pede-se que se escolha um motivo de uma lista breve, sem ter de explicá-lo por escrito. As assinaturas já contratadas não mudam. O restante do documento não foi modificado.
• 27 de agosto de 2026 (3.ª revisão): inclusão do Passe de 90 Dias (pagamento único, sem renovação, um por conta) e de sua garantia de reembolso de 30 dias. Os preços publicados passam a ser preços finais, com os impostos incluídos quando cabíveis. Após o cancelamento, a conta passa ao modo de consulta e os dados são conservados até que o Usuário solicite sua exclusão. O restante do documento não foi modificado.
• 4 de agosto de 2026 (2.ª revisão): adaptação ao lançamento nos Estados Unidos e no Canadá. Ampliação da seção de faturamento com as condições de renovação automática, os avisos prévios de renovação, o procedimento de cancelamento, as alterações de preço, as promoções e os impostos. Inclusão do direito de arrependimento de catorze dias para consumidores. Precisão do âmbito normativo do cálculo de alergênicos. Nova seção de indenização pelo Usuário. Exclusão destacada de garantias implícitas. Novas seções de comunicações eletrônicas e de controle de exportações. Resolução amigável prévia. Harmonização dos limites de idade. O teto de responsabilidade, a lei aplicável e o foro não foram modificados.
• 4 de agosto de 2026: publicação da versão em inglês deste documento. Ambas as versões foram cotejadas cláusula por cláusula e dizem o mesmo; prevalece a do idioma em que o serviço foi contratado e, em caso de divergência, a interpretação mais favorável ao usuário. Esta tradução para o português é oferecida a título informativo; em caso de divergência, prevalece a versão em inglês. Sem alterações substantivas em relação à versão em espanhol.
• 30 de maio de 2026: atualização sincronizada com os demais documentos legais, coincidindo com a publicação dos dados do Representante na União Europeia (DataRep). Sem alterações substantivas em relação à versão anterior.
• 28 de maio de 2026: atualização integral prévia ao lançamento. Incorporação do escopo de subdomínios e serviços associados; seção de obrigações específicas do módulo de Análise Sensorial (responsabilidade do cliente como Controlador dos dados de painelistas); cláusula sobre a disponibilidade do DPA mediante solicitação para clientes B2B sujeitos ao RGPD. Renumeração interna do documento.
• 16 de abril de 2026: publicação inicial.

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