Termos de Serviço

Bem-vindo à AreaCacao. A AreaCacao é um serviço desenvolvido e explorado pela Contenfo LLC, com sede social em 1309 Coffeen Avenue STE 1200, Sheridan, WY 82801, United States. Os presentes Termos de Serviço (doravante, os «Termos») regulam o acesso e a utilização do serviço AreaCacao, acessível em areacacao.com, nos seus subdomínios e serviços associados, tanto os atuais como os que venham a ser incorporados no futuro sob o mesmo domínio raiz. Ao registar-se ou utilizar o serviço, aceita ficar vinculado por estes Termos. Se não concordar com algum deles, pedimos-lhe que não utilize o serviço.

1. Definições

Para efeitos destes Termos, os seguintes conceitos terão o significado que se indica a seguir:

• Contenfo LLC: Empresa que desenvolve e explora o serviço AreaCacao, com sede social em 1309 Coffeen Avenue STE 1200, Sheridan, WY 82801, United States.
• AreaCacao: O serviço SaaS (Software as a Service) acessível em areacacao.com e nos seus subdomínios, incluindo todas as suas funcionalidades, aplicações, APIs e serviços associados.
• Utilizador: Qualquer pessoa singular ou coletiva que se registe e utilize o serviço em qualquer das suas modalidades.
• Conta: Registo individual do Utilizador no serviço, com credenciais pessoais de acesso.
• Conteúdo do Utilizador: Todo o material introduzido pelo Utilizador no serviço, incluindo, sem limitação, receitas, ingredientes personalizados, formulações, dados de custos e preços, informação de fornecedores, inventário, encomendas, fichas técnicas e ficheiros carregados (fotografias, PDFs, exportações).
• Plano: Nível de subscrição contratado pelo Utilizador (Starter, Pro ou outros que possam vir a ser publicados), que determina as funcionalidades e os limites disponíveis.

2. Descrição do serviço

A AreaCacao é um serviço dirigido a chocolateiros profissionais e ateliês que permite formular chocolates, validar tecnicamente as suas receitas, calcular custos e margens, gerir inventário e encomendas, e gerar documentação profissional (fichas técnicas, alergénios).

O serviço inclui, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Formulador de chocolates: Ferramenta de conceção de fórmulas com suporte para diferentes tipos de chocolate.
• Validação técnica: Pontuação de viabilidade da fórmula com semáforo por parâmetros (água, açúcares, outras gorduras, manteiga de cacau) e alertas de risco na produção.
• Base de ingredientes: Catálogo com mais de 10 000 ingredientes pré-carregados com dados técnicos, e a possibilidade de adicionar ingredientes personalizados.
• Painel de custos e margens: Discriminação de custos, simulador de margem e PVP, suporte multimoeda.
• Alergénios automáticos: Cálculo dos 14 alergénios do Regulamento UE 1169/2011 a partir dos ingredientes.
• Fichas técnicas em PDF: Exportação profissional em formato A4.
• Assistente de custos e extração com IA: Funcionalidades baseadas em inteligência artificial para importar receitas a partir de fotografia/PDF e analisar estruturas de custo.
• Inventário e notas de encomenda: Gestão de stock e encomendas a fornecedores.

3. Registo e conta

Para utilizar o serviço é necessário criar uma conta. Ao registar-se, declara e garante que:

• Tem pelo menos 18 anos ou atua em representação de uma organização com capacidade jurídica suficiente para aceitar estes Termos e celebrar contratos vinculativos.
• A informação fornecida durante o registo é verdadeira, completa e atualizada. Compromete-se a mantê-la atualizada a todo o momento.
• É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (correio eletrónico, palavra-passe e/ou segundo fator) e por todas as atividades realizadas na sua conta.
• Notificará imediatamente a AreaCacao caso detete qualquer acesso não autorizado à sua conta, escrevendo para support@areacacao.com.
• Cada conta é pessoal e intransmissível. Não é permitido partilhar credenciais de acesso nem permitir que um terceiro utilize a sua conta, salvo nos casos de utilizadores adicionais autorizados pelo seu plano.

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que não cumpram estes requisitos.

4. Utilização aceitável

4.1. Utilizações permitidas

O Utilizador pode:

• Introduzir receitas, ingredientes, formulações, custos e documentos próprios ou sobre os quais detenha os direitos necessários para a sua utilização no serviço.
• Utilizar as funcionalidades contratadas de acordo com o plano ativo.
• Convidar os utilizadores adicionais previstos no seu plano (por exemplo, até 2 utilizadores no plano Pro).
• Exportar os seus dados nos formatos disponíveis no serviço.

4.2. Utilizações proibidas

O Utilizador compromete-se a NÃO:

• Carregar conteúdo protegido por direitos de autor sobre o qual não detenha os direitos ou as licenças necessários para a sua utilização.
• Utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à legislação em vigor.
• Tentar aceder a dados ou contas de outros utilizadores sem autorização.
• Realizar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte do serviço ou de qualquer dos seus componentes.
• Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso ao serviço ou às suas funcionalidades sem autorização expressa e por escrito da AreaCacao.
• Tentar extrair, replicar ou copiar os modelos de inteligência artificial, os algoritmos, a base de ingredientes ou a tecnologia subjacente do serviço.
• Sobrecarregar o sistema com pedidos automatizados, bots ou scripts que excedam a utilização razoável e normal do serviço, ou que tentem contornar os limites do plano (créditos de IA, utilizadores, etc.).

O incumprimento destas condições poderá dar lugar à suspensão ou ao cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das ações judiciais que possam caber.

5. Controlo de exportações e sanções

A Contenfo LLC é uma sociedade constituída nos Estados Unidos, pelo que o serviço está sujeito à regulamentação norte-americana de controlo de exportações e de sanções económicas. Ao utilizar o serviço, o Utilizador declara e garante que não se encontra num país ou território sujeito a embargo por parte do Governo dos Estados Unidos, que não consta de nenhuma lista de partes restritas ou sancionadas — incluindo as listas do Office of Foreign Assets Control do Departamento do Tesouro e as listas de partes recusadas do Departamento do Comércio — e que não utilizará o serviço para nenhum fim proibido pela referida regulamentação.

6. Conteúdo do Utilizador

O Utilizador conserva a todo o momento a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo que introduza no serviço. A AreaCacao não adquire nenhum direito de propriedade sobre o referido Conteúdo.

Ao introduzir Conteúdo na AreaCacao, o Utilizador concede à AreaCacao uma licença limitada, não exclusiva e revogável para tratar o referido Conteúdo com o único fim de prestar o serviço contratado.

O Conteúdo do Utilizador não é utilizado para treinar modelos de inteligência artificial de finalidade geral, nem é partilhado com terceiros para essa finalidade. A sua utilização limita-se estritamente ao armazenamento, tratamento, indexação, cálculo e geração de resultados (fichas, validações, custos, sugestões da IA) dentro do espaço isolado associado à conta do Utilizador.

O Utilizador pode eliminar o seu Conteúdo a qualquer momento a partir da interface do serviço. A eliminação é definitiva a partir do momento em que é confirmada: o elemento deixa de estar acessível e não pode ser recuperado a partir da aplicação. Não existe reciclagem nem período de tolerância, pelo que recomendamos exportar previamente aquilo que se pretenda conservar.

7. Módulo de Análise Sensorial — Obrigações específicas

O cliente que utilize o módulo de Análise Sensorial reconhece que:

1. É o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos provadores que registe, convide ou gira através da plataforma.
2. Obteve ou obterá o consentimento informado do provador antes de introduzir os seus dados.
3. Aceita o Acordo de Subcontratação (DPA) nos termos do art. 28.º do RGPD como parte integrante destes Termos. Pode solicitar uma cópia em privacy@areacacao.com.
4. É responsável pela veracidade, exatidão e legitimidade dos dados que introduz sobre terceiros.
5. A AreaCacao não se responsabiliza por reclamações decorrentes do incumprimento, por parte do cliente, do seu dever de informar o provador ou de recolher o seu consentimento.

8. Propriedade intelectual

O serviço AreaCacao, incluindo sem limitação a sua interface, APIs, algoritmos, base de ingredientes e macros técnicas, código-fonte, design, logótipos, marcas, documentação e toda a tecnologia subjacente, são propriedade exclusiva da Contenfo LLC e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial aplicáveis.

O acesso e a utilização do serviço não conferem ao Utilizador nenhum direito de propriedade intelectual sobre o mesmo. É expressamente proibido copiar, modificar, distribuir, reproduzir, descompilar ou criar obras derivadas de qualquer parte do serviço sem o consentimento prévio e por escrito da AreaCacao.

9. Disponibilidade do serviço

O serviço é prestado «tal como está» e «consoante a disponibilidade». NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A AreaCacao REJEITA TODA E QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, SEM CARÁTER LIMITATIVO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO, BEM COMO QUALQUER GARANTIA DECORRENTE DO CURSO DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS OU DOS USOS DO COMÉRCIO. A AreaCacao não garante uma disponibilidade de 100% nem um funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

Determinadas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias implícitas, pelo que é possível que as exclusões anteriores não lhe sejam aplicáveis na totalidade. Nada do disposto nesta secção limita os direitos que lhe sejam reconhecidos pela legislação imperativa de proteção do consumidor do seu país de residência.

Envidaremos esforços razoáveis para manter o serviço operacional e acessível. As tarefas de manutenção planeada que possam afetar a disponibilidade serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

A AreaCacao não será responsável por interrupções ou degradações do serviço causadas por falhas em serviços de terceiros, fornecedores de infraestrutura, redes de comunicação ou outros fatores alheios ao seu controlo razoável.

10. Limitações da inteligência artificial

O Utilizador reconhece e aceita as seguintes limitações inerentes ao funcionamento das funcionalidades do serviço baseadas em inteligência artificial (extração a partir de fotografia/PDF, assistente de custos, validações automáticas):

• Os resultados gerados pela IA não constituem aconselhamento profissional vinculativo (técnico, jurídico, nutricional, sanitário ou fiscal). São um apoio ao trabalho do profissional.
• A IA pode gerar respostas que contenham imprecisões, informação incompleta ou erros. A tecnologia, pela sua própria natureza, não garante a exatidão absoluta dos seus resultados.
• O Utilizador é responsável por verificar a qualidade, a exatidão e a adequação de qualquer resultado gerado pela IA antes de o utilizar na produção, na rotulagem ou em documentação destinada a clientes ou autoridades.
• A AreaCacao não garante a precisão, a integridade ou a adequação das respostas geradas pela IA para nenhum fim em particular.
• O cumprimento da legislação alimentar aplicável aos produtos elaborados pelo Utilizador (rotulagem, alergénios, informação ao consumidor) é da exclusiva responsabilidade do Utilizador. As funcionalidades de alergénios do serviço são uma ferramenta de apoio que parte do Regulamento UE 1169/2011 e não substituem a revisão profissional.
• Âmbito normativo do cálculo de alergénios. O módulo de alergénios da AreaCacao assenta no Anexo II do Regulamento (UE) 1169/2011, que identifica catorze substâncias de declaração obrigatória na União Europeia. Não implementa os regimes de rotulagem de alergénios de outras jurisdições, em particular os dos Estados Unidos (Food Allergen Labeling and Consumer Protection Act e regulamentação da FDA) nem os do Canadá (Regulamento sobre Alimentos e Medicamentos e regulamentação da CFIA), que diferem tanto nas substâncias sujeitas a declaração como na forma, na denominação e no formato obrigatórios dessa declaração. O resultado fornecido pelo módulo é uma ferramenta de apoio ao trabalho do profissional e não constitui uma declaração de alergénios conforme para nenhum mercado. Cabe exclusivamente ao Utilizador verificar e adaptar essa informação antes de a utilizar na rotulagem, na documentação ou na informação ao consumidor, de acordo com a legislação em vigor no mercado em que comercialize os seus produtos.
• Transparência. As funcionalidades do serviço baseadas em inteligência artificial são identificadas como tal na interface, de modo que o Utilizador saiba a todo o momento quando está a interagir com um sistema de inteligência artificial e quando um resultado foi gerado por um. A AreaCacao não utiliza sistemas de reconhecimento de emoções, de categorização biométrica nem nenhuma das práticas proibidas pelo Regulamento (UE) 2024/1689.

11. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante da relação contratual entre si e a AreaCacao. Recomendamos-lhe que a leia atentamente.

Ao utilizar o serviço, aceita o tratamento dos seus dados nos termos descritos na referida Política de Privacidade. Comprometemo-nos a tratar os dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) para utilizadores localizados no Espaço Económico Europeu, a legislação de proteção de dados da América Latina e a legislação aplicável nas demais jurisdições onde o serviço opera.

Os clientes B2B sujeitos ao RGPD podem solicitar o Acordo de Subcontratação (DPA, art. 28.º do RGPD), e uma cópia assinada do mesmo, em privacy@areacacao.com.

12. Faturação e pagamentos

A AreaCacao oferece os seguintes planos pagos, nas condições publicadas na página de planos do sítio web:

• Preços e ciclos: os preços em vigor são publicados de forma transparente no sítio web. A faturação pode ser mensal, anual ou por blocos pré-pagos de três (3) ou seis (6) meses, consoante a modalidade que o Utilizador selecione ao contratar. Num bloco pré-pago, é pago antecipadamente o bloco inteiro e a subscrição renova-se por um bloco da mesma duração. Antes de o Utilizador fornecer os seus dados de pagamento, são-lhe apresentados, de forma clara e destacada: o plano contratado, o montante, a periodicidade da cobrança, a data da primeira cobrança, o facto de a subscrição se renovar automaticamente, o montante pelo qual se renovará e o procedimento para a cancelar.
• Consentimento à renovação: a subscrição só é ativada após o consentimento expresso do Utilizador às condições de renovação automática, prestado durante o processo de contratação. Conservamos registo desse consentimento durante três (3) anos ou durante um (1) ano a contar do termo do contrato, consoante o prazo que for mais longo.
• Confirmação da contratação: imediatamente após a contratação, o Utilizador recebe por correio eletrónico uma confirmação que indica o plano contratado, o montante, a periodicidade, as condições de renovação automática, a política de cancelamento e o procedimento para cancelar, num formato que pode conservar.
• Prestadores de serviços de pagamento: os pagamentos são processados através de prestadores de serviços de pagamento certificados. Os dados do cartão ou da conta bancária são tratados diretamente pelos referidos prestadores.
• Renovação automática: as subscrições renovam-se automaticamente no final de cada ciclo por um período idêntico, salvo se o Utilizador cancelar antes da data de renovação.
• Avisos de renovação: enviaremos ao Utilizador, para o endereço de correio eletrónico associado à sua conta:
  1. Um lembrete anual que indica o serviço contratado, a periodicidade e o montante das cobranças associadas e o modo de o cancelar.
  2. Nos planos com um período inicial de um ano ou superior, um aviso prévio enviado com uma antecedência não inferior a quinze (15) nem superior a quarenta e cinco (45) dias relativamente a cada renovação, que indica que a subscrição se renovará automaticamente salvo cancelamento, o montante e a periodicidade da renovação, o procedimento de cancelamento com uma ligação direta e os nossos dados de contacto.
  3. Nas promoções com um preço inicial reduzido, um aviso do fim do preço promocional enviado com uma antecedência não inferior a sete (7) dias relativamente à primeira cobrança ao preço normal, que indica a data e o montante dessa cobrança, a sua periodicidade e o procedimento de cancelamento.
• Cancelamento: o Utilizador pode cancelar a renovação a qualquer momento a partir das definições da sua conta, através de uma ligação ou botão diretamente acessível, sem necessidade de nos contactar nem de explicar por escrito os seus motivos (apenas lhe é pedido que escolha um de uma lista breve) e sem mais passos do que os necessários para contratar. O cancelamento produz efeitos no final do ciclo em curso e o Utilizador mantém o acesso até essa data. Confirmaremos o cancelamento por correio eletrónico.
• Alterações de preço: poderemos alterar os preços dos planos mediante notificação ao Utilizador afetado com trinta (30) dias de antecedência relativamente à data em que o novo preço produza efeitos. A notificação indicará o preço anterior, o novo preço, a data de produção de efeitos e o procedimento de cancelamento. Os novos preços serão aplicados no ciclo de faturação seguinte ao período de notificação. Se o Utilizador não aceitar o novo preço, pode cancelar antes dessa data sem qualquer penalização.
• Promoções e descontos: quando for aplicado um preço promocional, um desconto de lançamento ou um período experimental, serão indicados a sua duração e o preço pelo qual a subscrição se renovará após o seu termo, antes de o Utilizador fornecer os seus dados de pagamento. Uma promoção pode ter uma data de fim e estar reservada a contas sem uma subscrição em curso; ambas as condições são indicadas antes do pagamento. Durante o primeiro período de uma promoção com preço inicial reduzido, a mudança para um plano superior aplica-se no final desse período, sem cobranças proporcionais.
• Preço garantido: enquanto o oferecermos, as contas sem uma subscrição em curso podem contratar os planos Starter ou Pro em blocos de três (3) ou seis (6) meses ou anual com um desconto sobre o preço em vigor, indicado antes do pagamento. Esse desconto mantém-se em cada renovação enquanto a subscrição continuar sem interrupção, incluindo ao mudar entre Starter e Pro ou entre os blocos de três (3) ou seis (6) meses e o anual. Perde-se se a subscrição for cancelada e chegar ao fim, se terminar por falta de pagamento depois de esgotadas as novas tentativas de cobrança, ou se o Utilizador mudar para o pagamento mensal; a partir de então, aplica-se o preço em vigor. Se alterarmos os preços dos planos nos termos do ponto anterior, com o mesmo pré-aviso de trinta (30) dias, o preço garantido altera-se na mesma proporção: mantém-se o mesmo desconto sobre o preço em vigor. Podemos deixar de oferecer o preço garantido a novas subscrições a qualquer momento; quem já o tiver mantém-no nas condições acima.
• Passe de 90 Dias: o Passe é um pagamento único que dá acesso ao plano Pro durante noventa (90) dias de calendário a contar do momento da cobrança, com quinhentos (500) créditos a cada trinta (30) dias. Não é uma subscrição: não se renova, não gera cobranças posteriores e não há nada a cancelar. No termo, a conta passa para o modo de consulta e conserva os seus dados (ver ponto 13). O Passe destina-se a conhecer o serviço e pode ser adquirido uma única vez por conta; se for pago duas vezes, a segunda cobrança é devolvida integralmente. Um Passe reembolsado considera-se utilizado para estes efeitos.
• Impostos: os preços publicados são preços finais. Quando exista a obrigação legal de repercutir um imposto indireto (IVA, GST/HST/QST, impostos estaduais sobre as vendas ou outros), este considera-se incluído no preço anunciado e será discriminado na fatura. O Utilizador é responsável por fornecer um número de identificação fiscal válido, quando aplicável.
• Direito de livre resolução (consumidores): se contratar como consumidor, ou seja, com um propósito alheio à sua atividade profissional ou empresarial, dispõe de catorze (14) dias de calendário a contar da celebração do contrato para o resolver sem necessidade de indicar o motivo. Como o serviço é prestado de forma imediata, durante a contratação ser-lhe-á pedido que (i) solicite expressamente o início imediato da prestação e (ii) reconheça que perderá o seu direito de livre resolução uma vez que o serviço tenha sido integralmente executado. Se exercer esse direito dentro do prazo, tendo a prestação já começado, faturar-lhe-emos apenas a parte proporcional ao serviço prestado até esse momento. Para exercer o direito de livre resolução, basta comunicá-lo para support@areacacao.com. Este direito não se aplica a quem contrata no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial, sem prejuízo da garantia de 30 dias do ponto seguinte, que se aplica a todos os Utilizadores.
• Garantia de 30 dias: se o serviço não corresponder ao que o Utilizador esperava, pode solicitar a devolução integral do montante do Passe de 90 Dias nos trinta (30) dias de calendário seguintes ao pagamento, escrevendo-nos para support@areacacao.com, sem necessidade de justificação e independentemente de contratar como consumidor ou como profissional. A devolução é efetuada pelo mesmo meio de pagamento, no prazo fixado pela entidade bancária. Com a devolução do montante cessa o acesso às funcionalidades pagas; os dados do Utilizador são conservados (ponto 13).
• Reembolsos fora da garantia: à margem da garantia anterior e do direito de livre resolução, e salvo se a lei exigir outra coisa, as quotas já pagas correspondentes a períodos já iniciados não são reembolsáveis. Se uma funcionalidade contratada deixar de estar operacional durante um período significativo por causa imputável à AreaCacao, o Utilizador poderá solicitar um reembolso ou um crédito equivalente escrevendo para support@areacacao.com.
• Falta de pagamento: em caso de falta de pagamento, a AreaCacao poderá suspender o acesso às funcionalidades pagas até à sua regularização.

13. Cessação

O Utilizador pode cancelar a sua conta ou subscrição a qualquer momento a partir das definições do serviço. Não é exigido pré-aviso nem justificação.

Após o cancelamento da subscrição, ou no termo de um Passe de 90 Dias, a conta passa para o modo de consulta: o Utilizador mantém o acesso às suas receitas, custos, provas e estudos em modo de leitura, e os seus dados são conservados por tempo indeterminado enquanto a conta existir. O Utilizador pode solicitar a qualquer momento a exportação dos seus dados ou a eliminação completa da conta, nos termos da Política de Privacidade; a eliminação é permanente e irreversível, salvo obrigação legal de conservação.

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que infrinjam estes Termos. Em condições normais, notificaremos o Utilizador com antecedência razoável antes de procedermos à suspensão ou ao cancelamento. No entanto, em caso de infrações graves (utilização ilegal do serviço, acesso não autorizado a dados de terceiros, geração de conteúdo nocivo ou tentativas de fraude), poderemos proceder à suspensão imediata da conta sem aviso prévio.

14. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a AreaCacao não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, a perda de lucros, receitas, dados, oportunidades de negócio ou poupanças previstas, independentemente de ter sido ou não advertida da possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total e acumulada da AreaCacao perante o Utilizador por qualquer reclamação decorrente de ou relacionada com estes Termos ou com a utilização do serviço estará limitada ao montante total pago pelo Utilizador à AreaCacao durante os 12 meses anteriores à data da reclamação. Caso o Utilizador não tenha efetuado nenhum pagamento, a responsabilidade máxima ficará limitada a cem euros (100 €) ou ao seu equivalente na moeda em que lhe tenha sido faturado.

As limitações anteriores não serão aplicáveis nos casos em que a legislação imperativa não permita a exclusão ou limitação de responsabilidade.

A AreaCacao não será responsável pelos danos causados por:

• Força maior: acontecimentos fora do controlo razoável da AreaCacao, incluindo catástrofes naturais, pandemias, conflitos armados, greves, atos de terrorismo, falhas generalizadas de infraestruturas ou decisões governamentais.
• Falhas de serviços de terceiros: interrupções ou erros em serviços de fornecedores externos de que o serviço depende.
• Conteúdo do Utilizador: inexatidões, erros ou omissões no Conteúdo introduzido pelo Utilizador, bem como as consequências decorrentes de resultados gerados pela IA a partir do referido Conteúdo.

15. Indemnização pelo Utilizador

O Utilizador manterá indemnes a Contenfo LLC, bem como os seus administradores, trabalhadores e colaboradores, perante qualquer reclamação, ação, sanção, perda ou despesa — incluindo honorários razoáveis de advogado — que tenha origem em:

• O Conteúdo introduzido pelo Utilizador no serviço e os direitos sobre o referido Conteúdo.
• Os dados de terceiros que o Utilizador introduza no serviço, em particular os dados de provadores do módulo de Análise Sensorial, e o incumprimento das suas obrigações como Responsável pelo tratamento descritas na secção 7.
• A utilização que o Utilizador faça dos resultados do serviço na rotulagem, na documentação, na comercialização ou na informação ao consumidor dos seus próprios produtos, bem como o cumprimento da legislação alimentar aplicável no mercado em que os comercialize.
• O incumprimento, por parte do Utilizador, destes Termos ou da legislação que lhe seja aplicável.

A AreaCacao comunicará ao Utilizador, sem demora injustificada, qualquer reclamação abrangida por esta cláusula, e o Utilizador poderá participar na respetiva defesa. Esta cláusula não será aplicável na medida em que o impeça a legislação imperativa de proteção do consumidor do país de residência do Utilizador.

16. Alterações dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão notificadas aos Utilizadores com um mínimo de 30 dias de antecedência por correio eletrónico ou por notificação no próprio serviço.

A utilização continuada do serviço após o decurso do período de notificação será considerada aceitação dos novos Termos. Se o Utilizador não concordar com as alterações, poderá cancelar a sua conta antes de as mesmas entrarem em vigor, sem qualquer penalização.

17. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se e interpretam-se de acordo com as leis do Estado do Wyoming, Estados Unidos, sem prejuízo das disposições imperativas em matéria de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis no país de residência do Utilizador.

Para qualquer litígio decorrente da interpretação, cumprimento ou execução destes Termos, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais do Condado de Sheridan, Wyoming, Estados Unidos, salvo se a legislação de proteção dos consumidores aplicável ao Utilizador exigir a submissão a uma jurisdição diferente.

Antes de intentar qualquer ação judicial, a parte que considere existir um litígio comunicá-lo-á à outra por escrito, descrevendo o problema e a solução pretendida, e ambas as partes tentarão resolvê-lo de boa-fé durante um prazo de trinta (30) dias. Este requisito não impede nenhuma das partes de requerer providências cautelares urgentes, nem limita o direito do Utilizador de recorrer às vias de reclamação que a legislação imperativa do seu país de residência coloque à sua disposição.

18. Idade mínima

O serviço destina-se a pessoas maiores de idade com capacidade jurídica suficiente para contratar, ou a representantes autorizados de uma organização. Ao criar uma conta, o Utilizador declara e garante que tem pelo menos 18 anos ou que atua em representação de uma organização com capacidade jurídica para aceitar estes Termos.

O requisito dos dezoito (18) anos corresponde à capacidade jurídica para contratar. Independentemente dele, não recolhemos deliberadamente dados pessoais de menores de dezasseis (16) anos — idade de consentimento digital nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 — nem de menores de treze (13) anos, limiar aplicável nos Estados Unidos nos termos da Children's Online Privacy Protection Act (COPPA). Se tivermos conhecimento de que um menor forneceu dados pessoais sem o consentimento do seu representante legal, procederemos à sua eliminação com a maior brevidade. Pode comunicar-nos essa situação para privacy@areacacao.com.

19. Comunicações eletrónicas

Ao criar uma conta, o Utilizador aceita receber por via eletrónica — por correio eletrónico ou mediante notificação no próprio serviço — as comunicações, avisos, contratos, faturas e demais documentação relacionada com o serviço, e reconhece que essas comunicações satisfazem qualquer requisito legal de forma escrita. O Utilizador pode solicitar uma cópia noutro suporte escrevendo para support@areacacao.com. É da responsabilidade do Utilizador manter atualizado o endereço de correio eletrónico associado à sua conta.

20. Contacto

Para qualquer pedido de informação, dúvida ou comunicação relacionada com estes Termos de Serviço, pode contactar-nos:

• Contacto corporativo (Contenfo LLC): privacy@areacacao.com
• Apoio ao cliente e pedidos de informação gerais: support@areacacao.com
• Sítio web: areacacao.com

21. Histórico de alterações

Os presentes Termos de Serviço foram atualizados pela última vez em 23 de outubro de 2026. Qualquer alteração posterior será comunicada nos termos do disposto na secção 16.

• 23 de outubro de 2026 (5.ª revisão): novo preço garantido para os planos Starter e Pro em blocos de três (3) ou seis (6) meses ou anual: o seu desconto mantém-se em cada renovação enquanto a subscrição continuar e pode deixar de ser oferecido a novas subscrições a qualquer momento. O resto do documento não foi alterado.
• 20 de outubro de 2026 (4.ª revisão): nova modalidade de faturação por blocos pré-pagos de três (3) ou seis (6) meses. Aviso do fim do preço promocional com pelo menos sete (7) dias de antecedência. As promoções podem ter data de fim e estar reservadas a contas sem subscrição em curso, e durante o seu primeiro período a mudança para um plano superior aplica-se no final desse período. Ao cancelar, é pedido que se escolha um motivo de uma lista breve, sem ter de o explicar por escrito. As subscrições já contratadas não mudam. O resto do documento não foi alterado.
• 27 de agosto de 2026 (3.ª revisão): incorporação do Passe de 90 Dias (pagamento único, sem renovação, um por conta) e da respetiva garantia de devolução de 30 dias. Os preços publicados passam a ser preços finais, com os impostos incluídos quando aplicáveis. Após o cancelamento, a conta passa para o modo de consulta e os dados são conservados até que o Utilizador peça a sua eliminação. O resto do documento não foi alterado.
• 4 de agosto de 2026 (2.ª revisão): adaptação ao lançamento nos Estados Unidos e no Canadá. Ampliação da secção de faturação com as condições de renovação automática, os avisos prévios de renovação, o procedimento de cancelamento, as alterações de preço, as promoções e os impostos. Incorporação do direito de livre resolução de catorze dias para consumidores. Precisão do âmbito normativo do cálculo de alergénios. Nova secção de indemnização pelo Utilizador. Exclusão destacada de garantias implícitas. Novas secções de comunicações eletrónicas e de controlo de exportações. Resolução amigável prévia. Harmonização dos limiares de idade. O limite de responsabilidade, a lei aplicável e a jurisdição não foram alterados.
• 4 de agosto de 2026: publicação da versão em inglês deste documento. Ambas as versões foram cotejadas cláusula a cláusula e dizem o mesmo; prevalece a do idioma em que o serviço foi contratado e, em caso de discrepância, a interpretação mais favorável ao utilizador. Esta tradução para português é disponibilizada a título informativo; em caso de divergência, prevalece a versão em inglês. Sem alterações substantivas relativamente à versão em castelhano.
• 30 de maio de 2026: atualização sincronizada com os restantes documentos legais, coincidindo com a publicação dos dados do Representante na União Europeia (DataRep). Sem alterações substantivas relativamente à versão anterior.
• 28 de maio de 2026: atualização integral prévia ao lançamento. Incorporação do âmbito de subdomínios e serviços associados; secção de obrigações específicas do módulo de Análise Sensorial (responsabilidade do cliente como Responsável pelo Tratamento dos dados de provadores); cláusula sobre a disponibilidade do DPA, a pedido, para clientes B2B sujeitos ao RGPD. Renumeração interna do documento.
• 16 de abril de 2026: publicação inicial.

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